Livro - Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa: Comentários À Lei Nº 9.782-99 E Ao Decreto Nº 3.029-99 - Volume 15***
Editora: Atlas Juridico - Grupo Gen
Autor: Murillo Giordan Santos
Resenha
Este volume cuida da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá outras providências, bem como do Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Anvisa.
O autor faz os comentários ao Decreto no 3.029/99 pari passu aos comentários à Lei no 9.782/99, sempre que se fizerem necessários para complementar o seu alcance.
Ao longo do texto, observa-se que o Regulamento da Agência nem sempre traz esclarecimentos ao texto da lei, de modo que ele só será abordado nas ocasiões em que houver algum complemento.
Igualmente, ao longo dos artigos, o autor menciona os principais atos normativos da Anvisa elaborados para regulamentá-los e disposições do Regimento Interno da Agência, acompanhados sempre que possível do entendimento jurisprudencial correlato.
Sua intenção é dotar o leitor dos esclarecimentos jurídicos necessários para a compreensão do texto, dos principais atos normativos correlatos aos artigos comentados e do entendimento que os tribunais brasileiros despendem sobre eles. Ao mesmo tempo, o texto sistematiza a interpretação dos artigos de maneira integrada com o restante da lei, tratando-a como um texto único e não segmentado.
Informações Técnicas
ISBN13: 9788522492909
ISBN10: 8522492905
Número Edição: 1
Ano Edição: 2015
Número de Páginas: 240
